Em decisão tomada por unanimidade, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) aprovou a adoção uma alíquota única de 17% para o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as compras feitas em plataformas online de varejistas internacionais, como a Shein, a Shopee e a AliExpress.
Na definição, tomada pelo Comsefaz na última terça-feira (30) e oficializada ao Ministério da Fazenda nesta quinta (1°), o ICMS das compras online de varejistas internacionais deve passar a ter uma alíquota comum e não mais uma variação de estado para estado, como é feito atualmente. Os 17% foram escolhidos por serem a “menor alíquota modal” aplicável no país.
Para que passe a valer, a medida ainda precisa ser ratificada em decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão colegiado que é presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e que possui representantes de todas as unidades da federação. O conselho já foi comunicado sobre a decisão do Comsefaz.
A escolha de uma alíquota uniforme do ICMS por parte dos estados era considerada uma etapa necessária para a implementação do chamado plano de conformidade do governo federal com os e-commerces globais – principalmente sites chineses, que possuem grande popularidade no Brasil, como a Shein.
Recentemente, a Receita Federal chegou a anunciar que acabaria com a isenção de até 50 dólares (R$ 248 na cotação atual) no Imposto de Importação recolhido na venda entre pessoas físicas. No entanto, após sofrer forte pressão, o governo desistiu da medida e resolveu fechar um plano com as varejistas para garantir o recolhimento correto dos tributos.
(Pleno News)
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