PGR, Augusto Aras entrou com ação pedindo a suspensão do indulto de Bolsonaro a policiais do massacre do Carandiru: "Inconstitucional"
O PGR ressaltou que “o indulto não alcança os crimes hediondos definidos em lei” e solicitou ao STF adoção de medida cautelar para acelerar a suspensão do decreto.
Na peça, Aras pediu que o benefício não contemple condenados por “crimes de lesa-humanidade, notadamente os cometidos no caso do Massacre do Carandiru, cuja persecução e efetiva responsabilização o Estado obrigou-se por compromisso internacional assumido voluntariamente pela República Federativa do Brasil.”
Ao sustentar o pedido de medida cautelar, justificou o PGR: “O perigo na demora em se obter o provimento jurisdicional (periculum in mora) decorre da circunstância de, enquanto não for suspensa a eficácia dos dispositivos impugnados, haver o risco de extinção da punibilidade de inúmeras condenações, de modo contrário à Constituição, e de responsabilização do Estado brasileiro por violações de tratados internacionais de direitos humanos.”
Assinado a nove dias de Bolsonaro deixar a Presidência, o decreto perdoa 74 policiais militares que mataram 111 presos no Pavilhão 9 da Casa de Detenção em São Paulo, em 2 de outubro de 1992.
Os detentos foram barbaramente assassinados pelos agentes do Estado, que invadiram o prédio a pretexto de conter uma rebelião. As penas dos agentes de segurança variam de 96 a 624 anos de prisão.
A informação de que Aras ingressaria com a ação no STF foi antecipada pela coluna de Guilherme Amado.
FONTE: https://www.metropoles.com/colunas/paulo-cappelli/pgr-pede-a-suspensao-do-indulto-de-bolsonaro-a-policiais-do-carandiru
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