O Senado aprovou nesta segunda-feira (29) o projeto de lei que obriga os planos de saúde a arcar com procedimentos ou tratamentos que não estejam na lista de referência básica da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), colocando fim ao chamado rol taxativo. O texto vai à sanção presidencial.
A proposta resgata o rol exemplificativo e estabelece que a relação de procedimentos da ANS serve apenas de “referência básica” para os planos de saúde. Desta forma, os beneficiários poderão pedir a cobertura de tratamentos que não estejam na lista, desde que sejam reconhecidos por outras agências ou que haja comprovação científica.
O projeto de lei foi aprovado no começo de agosto na Câmara dos Deputados em reação à decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Em junho, o tribunal entendeu que as operadoras de planos de saúde são obrigadas a custear apenas os 3.368 tratamentos que estão na lista da ANS.
Apesar de integrar a base do governo de Jair Bolsonaro (PL) -que era contra a proposta-, o relator do texto, o senador Romário (PL-RJ), defendeu a derrubada do rol taxativo e manteve as mudanças aprovadas pelos deputados.
Romário afirmou que a decisão do STJ foi “injusta” e que, desde então, o Congresso buscava uma solução para acabar com a “insegurança jurídica” causada.
“Hoje é um dia histórico. Inesquecível. Um dia em que a sociedade brasileira se mobiliza e vence o lobby poderoso dos planos de saúde. Um dia em que o direito à vida e à saúde prevalece ante a ganância e a usura”, disse o senador.
O QUE DIZ O PROJETO DE LEI
O projeto de lei afirma que o tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo que não esteja previsto no rol da ANS deverá ser autorizado pela operadora desde que:
– exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico;
– ou exista recomendação pela Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde);
– ou exista recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.
Durante a tramitação do projeto, senadores próximos ao setor sugeriram que a legislação dissesse que todas as condições eram necessárias para a cobertura do tratamento, e não apenas uma ou outra. A proposta foi recusada pelo relator.
O QUE DIZEM OS PLANOS DE SAÚDE
A Abramge (Associação Brasileira de Planos de Saúde) diz que o projeto aprovado no Senado “pode levar o setor de saúde brasileiro, privado e público, a um colapso sistêmico” e que trará riscos à segurança dos pacientes.
A associação diz não ter havido um “debate técnico mais aprofundado sobre o assunto”.
Em nota, a Abramge diz ainda que o processo de atualização da lista de cobertura dos planos de saúde é realizado de forma contínua e embasado em estudos de avaliação de tecnologia em saúde, “com prazos reduzidos, tornando o Brasil referência mundial quanto a sua rapidez em incorporar, com segurança e cobertura imediata novas tecnologias de saúde nos planos”.
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