Pessoas com multas pendentes no Detran Ceará ou com impostos estaduais atrasados já podem se inscrever no programa que perdoa dívida e parcela valores atrasados. Entre os benefícios estão o parcelamento de débitos do IPVA, ICMS e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). As inscrições seguem até o dia 30 de dezembro, pela internet.
A inscrição para obter o perdão das multas do Detran pode ser feita no site do departamento. A inscrição para obter o parcelamento de débitos do IPVA, ICMS e ITCD deve ser feito no site da Secretaria da Fazenda.
A previsão é que mais de 500 mil pessoas com multas ou impostos atrasados sejam beneficiadas no Estado do Ceará. Um dos requisitos para adesão ao programa pelos contribuintes é desistir de ações judiciais e processos administrativos que envolvam os débitos incluídos no Refis.
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