A resolução será encaminhada para aprovação da Presidência da República. O governo apresentará as recomendações no Senado nesta terça (25) e na Câmara, na quarta (26). Caberá ao Congresso analisar a apresentação e os dados e decidir o que pode se tornar projeto de lei.
Entre as medidas recomendadas, está a de que a Petrobras informe o quanto de capacidade necessita usar em cada ponto de entrada e zona de saída do sistema de transporte de gás natural, o que permitiria o acesso por novos agentes.
Segundo o CNPE, o governo federal poderá incentivar Estados e Distrito Federal por meio da transferência de recursos e de ajuste fiscal para mudarem a regulação dos serviços de gás canalizado ao promover, entre outros pontos, o fortalecimento das agências reguladoras.
De acordo com a resolução, os impactos dessas recomendações serão monitorados, com publicação trimestral de relatórios. A governança e as informações necessárias ao monitoramento das medidas serão encaminhadas ao CNPE em até 60 dias.
A resolução faz parte do que o governo chama de Novo Mercado de Gás, que compreenderá outras medidas em discussão com outros entes para abrir o mercado. A principal delas é o do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), que já vem discutido o tema com o governo e deve julgar, nesta quarta, um termo de compromisso com a Petrobras para a adoção de iniciativas no setor.
Para o ministro da Economia, Paulo Guedes, as medidas levarão a uma quebra de dois monopólios, na produção e na distribuição, o que deve baixar o preço da energia. Segundo os cálculos dele, pode haver uma queda de 40% no custo da energia em dois ou três anos a partir do plano, que prevê também renegociações de fornecimento com Bolívia e Argentina.
"Nós vamos ter pelo menos três fontes diferentes, pré-sal, Bolívia e Argentina, vamos jogar tudo numa estrutura. Isso que deve reduzir o preço na energia. Pode ser que energia caia 40% em menos de dois anos. Se o preço da energia cair 40%, o PIB industrial aumenta 8,46%", disse, acrescentando que a queda nos preços deve chegar também ao botijão de gás.
Guedes não vê motivo para que a Petrobras se oponha às medidas. "A Petrobras já foi monopolista. Se constitucionalmente ela perdeu o monopólio, será que o presidente da Petrobras pode ser contra isso? Ele vai dizer 'vou manter o monopólio, independentemente da Constituição'? Acho que ele vai ser contra", disse.
No Cade, ele ainda afirma que o órgão está participando das reuniões e vem interrogando a Petrobras e que o órgão deve agir a favor da concorrência. "Se existe uma política de governo para ter energia barata para o povo e a indústria, o Cade deve andar nessa direção. Acho que não andaria contra. Se estivéssemos propondo uma fusão de três empresas, ele poderia ser contra. Mas se estamos falando o contrário, de um mercado concorrencial, o Cade existe para isso. Se não fosse pra isso, deveríamos fechar o Cade", disse.
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