O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) entregou ofício, nesta quarta-feira (23), à Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) solicitando explicações sobre a proposta de reajuste médio de 11,62% nas tarifas da Enel Ceará, antiga Coelce.
O MP-CE explica que, para consumidores conectados à alta-tensão, o aumento seria de 12,23% e, para a baixa tensão, de 11,39%. Se aprovadas, as novas tarifas devem vigorar a partir de 22 de abril de 2019.
Justificativa do reajuste
O MPCE requereu, no prazo máximo de 10 dias úteis a contar do recebimento do ofício, informações referentes à base de cálculo e aos motivos que justifiquem o reajuste. Com base nesses dados a serem enviados pela Aneel, o Decon vai analisar se o reajuste foi estabelecido de forma regular e, caso não tenha sido, o órgão de defesa do consumidor informou que irá adotar as medidas cabíveis.
A Secretaria Executiva do Decon reitera que o Regulamento da Lei instituidora da Aneel, estabelece atransparência e efetividade nas relações com a sociedade, assim como a competência da Agência para estabelecer tarifas para o suprimento de energia elétrica realizado às concessionárias e permissionárias de distribuição.
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