A comissão especial da Câmara dos Deputados sobre o foro privilegiado (PEC 333/17 e 12 apensados) aprovou nesta terça-feira (11), por unanimidade, o parecer do relator, deputado Efraim Filho, do Democratas paraibano.
A proposta reduz o foro a cinco autoridades: o presidente da República e o vice; mais os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado e do Supremo Tribunal Federal.
O foro por prerrogativa de função, mais conhecido como foro privilegiado, é o direito que a autoridade tem de, em infrações penais comuns, ser julgada por tribunal de instância superior e não por juiz de primeira instância.
Com o texto aprovado, deixam de ter foro privilegiado em crimes comuns ministros, governadores, prefeitos, chefes das Forças Armadas e todos os integrantes, em qualquer esfera de poder, do Legislativo, do Ministério Público, do Judiciário e dos tribunais de contas. Atualmente, cerca de 55 mil autoridades federais, estaduais e municipais são potenciais beneficiárias do foro especial.
Segundo Efraim Filho, a proposta ajuda a não fazer com que autoridade seja sinônimo de impunidade no Brasil.
“A mudança de um País que procura estar em sintonia com o que a sociedade apontou nas urnas neste ano. Para combater a corrupção, é preciso combater sua irmã gêmea, a impunidade.”
O deputado Alessandro Molon, do PSB do Rio de Janeiro, elogiou a aprovação e afirmou que a proposta ajudará a tirar da política quem busca fugir de condenação com um mandato.
“As pessoas muitas vezes disputam algum cargo para proteger os crimes que tinham praticado. Isso tem de acabar. O cargo público deve ser o lugar de serviço ao povo brasileiro. Serviço por pessoas íntegras e probas.”
A comissão rejeitou 12 textos que eram analisados em conjunto e acompanhou versão já aprovada antes pelo Senado. A ideia, segundo Efraim Filho, é dar celeridade à tramitação da proposta – que ainda precisará ser analisada pelo Plenário da Câmara.
O deputado Rubens Bueno, do PPS paranaense, defendia o fim do foro para qualquer autoridade. Mas concordou que o relatório de Efraim era a melhor solução encontrada para aprovação ainda este ano.
“Esta PEC que está sendo aprovada é o que é possível fazer. Até porque o argumento do relator é muito forte, o Senado aprovou esta PEC. E se nós modificarmos, voltará ao Senado para uma nova batalha.”
Efraim Filho ressaltou que nada muda em relação aos crimes de responsabilidade, que são tratados por leis específicas (Lei 1.079/50 e Decreto-Lei 201/67).
Mesmo com a aprovação no colegiado, a PEC só deverá ser analisada pelo Plenário da Câmara em 2019. Isso porque a Constituição não pode ser emendada em caso de intervenção federal, como acontece desde fevereiro na área de segurança pública do Rio de Janeiro – prevista para terminar no final deste mês -, e agora também em Roraima.
Agência Câmara
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