Pelo menos três projetos legislativos - entre as dezenas de propostas no Congresso que tentam alterar ou até extinguir o estatuto por meio de plebiscito em 2018 - contam hoje com grande apoio de ferramentas de participação popular no Congresso para seguir em frente.
Defensores da revisão do Estatuto do Desarmamento argumentam que a legislação atual é muito restritiva no acesso de civis às armas e que se este acesso fosse ampliado, a crescente violência no país poderia ser contida.
"Com o estatuto, o uso de armas de fogo foi legalizado para os bandidos. O número de mortes por armas de fogo só aumentou no país. Antes, a violência só estava nos grandes centros, mas hoje está no Brasil inteiro", defende o senador Wilder Morais, autor de um dos projetos que tramitam no Congresso sobre o estatuto.
Um dado comumente citado por defensores de um acesso ampliado de civis a armas é o do aumento dos homicídios no Brasil desde a aprovação do estatuto. Segundo o Atlas da Violência 2017, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), os homicídios no Brasil passaram de 48,1 mil em 2005 para mais de 59 mil em 2015 (com uma média anual de 53,5 mil homicídios no período).
O dado, porém, é lido de outra forma por defensores da legislação atual, para quem o estatuto contribuiu para desacelerar a escalada dos homicídios no país. É o que diz o Mapa da Violência 2016, estudo desenvolvido pelo sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz.
Considerando que as armas de fogo são responsáveis por cerca de 70% dos homicídios no país, o trabalho afirma que, entre 1980 e 2003, o crescimento dos homicídios por armas de fogo cresceu 8,1% ao ano. Mas de 2003 a 2014, a escalada desacelerou, com crescimento de 2,2% ao ano. "O estatuto e a Campanha do Desarmamento, iniciados em 2004, constituem-se em um dos fatores determinantes na explicação dessa quebra de ritmo", diz o estudo.
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