Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM) se reuniram normalmente ontem e redistribuíram todos os processos de prestação de contas que, no início da semana, haviam sido redistribuídos para os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em razão da emenda constitucional que havia extinguido o TCM e transferido suas competências para o TCE.
Também ontem, o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Edilberto Pontes, publicou nota no site do TCE, informando a suspensão de todos os atos praticados por aquela Corte, por conta da emenda de extinção do TCM, no decorrer desta semana.
A reunião dos conselheiros do TCM e a nota do presidente do TCE aconteceram por conta da decisão da ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), da última quarta-feira, suspendendo todos os efeitos da emenda constitucional aprovada pela Assembleia Legislativa cearense, acabando com o TCM, a partir de pedido da Associação dos Tribunais de Contas, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
DN Online
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