Servidor será indenizado em R$ 50 mil por prisão ilegal no Crato

Um servidor jurídico, preso ilegalmente por um delegado de Polícia Civil ao se negar a cumprir alvará de soltura, deverá receber indenização de R$ 50 mil do Estado do Ceará. A decisão é do juiz Roberto Viana Diniz de Freitas, em respondência pela 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. De acordo com o processo, em maio de 2008, o servidor estava de serviço na Cadeia Pública do Crato, quando um advogado chegou à unidade com dois alvarás de soltura assinados pelo delegado de Polícia Civil. O assistente jurídico e a diretora da unidade não soltaram os acusados e encaminharam o documento para apreciação do juiz da Execução Penal da Comarca. O advogado comunicou a negativa ao delegado, que decretou a prisão do servidor pelo descumprimento e instaurou inquérito contra o assistente. O processo foi extinto e o homem ingressou com pedido de indenização. Ao analisar o caso, o magistrado afirmou "que ninguém é obrigado a cumprir ordem manifestamente ilegal" e determinou o pagamento de R$ 50 mil. Diário do Nordeste