Governo tem cinco meses para atender decisão
Foi determinado nesta terça-feira (29), a transferência de todos os presos que estão em situação irregular nas delegacias de Polícia de Fortaleza e Região Metropolitana. De acordo com a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do CE, responsável pela determinação, deverão permanecer nas delegacias somente os presos em situação de flagrância e enquanto o inquérito policial não for concluído.
Segundo o desembargador Francisco Bezerra, a prisão provisória em carceragens policiais é ilegal “uma vez que o artigo 102 da Lei de Execução Penal estabelece que os presos em caráter provisório devem ser detidos em instalações de prisão provisórias específicas”, disse.
A medida atende uma Ação Civil Pública efetuada pelo Ministério Público do Ceará que pediu a remoção destes presos após inspeções. De acordo com o órgão, foram encontradas irregularidades como superlotação e celas fechadas com cadeados convencionais.
O Governo do Estado tem até cinco meses para cumprir a medida. Em caso de descumprimento, deverá pagar multa diária de R$10 mil.
Procurada, a Secretaria de Justiça do Ceará não atendeu nenhuma ligação.
Com informações do Cnews
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