Na madrugada desta quarta-feira (01) a Câmara dos Deputados rejeitou a
PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 171/93 que previa a redução da
maioridade penal de 18 anos para 16 anos de idade para os crimes
considerados graves. No total a proposta recebeu 184 votos contra, 303
votos a favor e 3 abstenções - por se tratar de emenda constitucional,
eram necessários 308 votos a favor para que fosse aprovada. A votação,
considerada histórica por sua repercussão, começou pouco depois da
meia-noite. Como o texto rejeitado era um substitutivo, o presidente da
Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse que o plenário deverá fazer nova
votação para deliberar sobre a proposta original que diminui a
maioridade penal para todos os crimes. A derrota da proposta que previa a
redução da maioridade penal é vista como uma vitória do governo, que se
articulou junto a setores da oposição, inclusive do PSDB, para
encontrar uma alternativa à PEC. Entre as medidas apresentadas pelo
governo, estão projetos de lei que alterem o ECA e aumentem as penas de
internação a jovens infratores. Hoje, a pena máxima de internação para
um menor de idade é de três anos de reclusão. O governo já acena com
projetos que preveem uma ampliação dessas penas para até oito anos.Fonte: UOL Notícias
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