O Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de
Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel) em março, pode acabar com as promoções para
novos clientes feitas pelas empresas de telefonia e TV por assinatura. A
avaliação é do presidente da Associação Brasileira das Prestadoras de
Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp), João Moura — que
representa operadoras como Claro, Embratel, Nextel, TIM, Oi e Vivo — e
de Oscar Simões, presidente da Associação Brasileira de Televisão por
Assinatura (ABTA) — que reúne empresas como a Sky, GVT e Net. As duas
entidades estão com ações na Justiça Federal, tentando suspender alguns
dos mais de cem artigos do RGC, entre eles o 46, que determina que toda
oferta, incluindo as de caráter promocional, deve ser válida para todos
os clientes, e não apenas os novos.
Segundo Moura, não é possível para as operadoras estender os benefícios aos antigos consumidores.
— Você pode ter impactos operacionais e econômicos tão grandes que a
operadora não terá condições (de sustentar as promoções). Então, o
consumidor vai ficar sem (elas). Se prevalecer essa regra, o cliente vai
perder muito do glamour da promoção. Vai ficar só “o serviço é esse e
esse. E uma vez por ano muda o preço” — acredita Moura.
Oscar Simões também diz que o consumidor vai ser prejudicado, porque as empresas não vão ter condições de arcar com os custos:
— O que vai acontecer é que vão acabar as promoções. Não vai ter
condições. Não estamos contra o consumidor. Mas é impossível dar
descontos para a base inteira.
ONG contesta empresas
Para Dane Avanzi, diretor do Instituto Avanzi, ONG de defesa dos
direitos do consumidor usuário de serviços de telecomunicações, a
diferença de preços entre clientes novos e antigos é um desrespeito.
— Elas ganham muito bem para investir nisso. Para pegar consumidores das
outras (empresas), elas fazem promoções. Aí, o cliente antigo fica com
uma qualidade de serviço pior, comparativamente, em relação ao novo
(porque paga mais pelo mesmo serviço).
Em nota oficial, a Advocacia-Geral da União (AGU), que representa a
Anatel nos processos judiciais no Distrito Federal, afirmou que
“considera que as regras criadas pelo RGC representam um avanço nos
direitos do consumidor de telecomunicações e defende a legalidade dos
seus artigos”.
Batalha judicial sem prazo para terminar
Dois processos que correm na Justiça Federal têm alternado a validade de
algumas das normas do Regulamento para os consumidores. Isso porque
liminares têm ora derrubado, ora estabelecido as regras da Anatel. Na
quinta-feira, tanto a Anatel quanto a Advocacia-Geral da União (AGU)
afirmaram que vão recorrer da decisão da 1ª Vara Federal da Seção
Judiciária do Distrito Federal, tomada no dia 07 deste mês, em favor da
Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA). Na liminar, o
juiz federal substituto Tiago Borré suspendeu seis artigos da Resolução
632, válidos desde o dia 8 de julho.
Essa foi a segunda liminar contra o RGC que as empresas conseguiram na
Justiça Federal. Em julho, a Telcomp conseguiu suspender dez artigos do
Regulamento na 21ª Vara. A decisão, no entanto, foi anulada duas semanas
depois pela juíza federal substituta Célia Regina Bernardes. Em
entrevista, o presidente da associação afirmou que ainda avalia se vai
recorrer.
Em nota, a AGU afirmou que "considera que as regras criadas pelo RGC
representam um avanço nos direitos do consumidor de telecomunicações e
defende a legalidade dos seus artigos". Se, nos dois processos, a Anatel
e as associações continuarem recorrendo sucessivamente, as novas regras
poderão ser decididas em tribunais superiores.
Para Avanzi, as operadoras estão tentando ganhar tempo com as decisões judiciais.
— E a Justiça está prestando um grande desserviço ao consumidor dando
liminares a essas operadoras, uma vez que isso já foi tudo definido.
Antes de a Anatel editar essa norma, houve uma discussão com as
operadoras.
Como se já não bastassem os dois processos na Justiça, as empresas
também tentam mudar ou adiar as regras na esfera administrativa. Ontem, a
Anatel informou que o Conselho Diretor negou o recurso do Sindicato
Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal
(SindiTelebrasil), que pedia novos prazos, escalonados, para as normas
do RGU.
Procurado, o SinditeleBrasil informou que não vai se manifestar sobre o RGC.
extra.globo.com/noticias/
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